8 dicas sobre a utilização correta de Termos Jurídicos.

8 dicas sobre a utilização correta de Termos Jurídicos.

Durante a faculdade, o estudante de Direito é apresentado a uma série de termos novos. Entretanto, é só na prática que o jovem advogado acaba utilizando e compreendendo o significado dos termos jurídicos mais consagrados.

No começo da carreira, é natural que os jovens advogados confundam algumas nomenclaturas. Por isso, para ajudar você a distinguir os termos jurídicos mais usuais para não cometer gafes diante dos juízes e clientes, separamos algumas dicas nesse artigo. Confira!

1. Abolitio criminis.

Trata-se de uma expressão latina utilizada no Direito Penal. Seu conceito está ligado à extinção de um crime devido a publicação de uma nova lei. Pelo Direito Penal, um crime só pode deixar de ser um crime se uma nova lei declarar a sua extinção.

2. Ab-rogação.

Ab-rogação é um termo utilizado quando uma lei, decreto, regra ou regulamento é revogada totalmente por outro ato normativo de mesma hierarquia. Quando existe a revogação, cassação ou anulação de uma lei, também se utiliza esse termo.

3. Amicus curiae.

Amicus curiae do latim quer dizer “amigo do tribunal”. Essa expressão é usada para designar um terceiro chamado pelo juiz para prestar informações ou esclarecer questões técnicas ligadas ao processo.

4. Baixa dos autos.

Expressão que significa a volta dos autos do grau superior para o juízo originário, após julgamento do último recurso cabível e interposto. É um dos termos jurídicos mais usado no contencioso.

5. Comarca e vara.

Comarca e vara são termos jurídicos bastante utilizados por quem atua no contencioso, no entanto, é comum que alguns advogados confundam.Comarca é um território de jurisdição. Ela não se confunde com o limite de um município.

Muitos advogados ficam em dúvida pois uma comarca pode contemplar tanto um único município como vários. O que determina a limitação de uma comarca é o número de habitantes e a extensão territorial.

Já a vara é uma forma de organização do Judiciário. Em Municípios pequenos é comum existir uma vara única, ou seja, uma vara onde um único juiz julga processos de diferentes naturezas (cível, penal, tributário, previdenciário, consumidor, entre outros). O mais comum, no entanto, é contar com varas especializadas onde o juiz responsável por determinados temas jurídicos.

6. Cláusula leonina.

Para quem pretende atuar com contratos esse é um dos termos jurídicos mais usuais.

Cláusula leonina é uma cláusula que atribui vantagem excessiva à uma das partes prejudicando o equilíbrio do contrato. Ela pode tratar de um lucro desmensurado, ou atribuir obrigações excessivas a uma das partes. Elas também são chamadas de cláusulas exorbitantes.

7. Ementa e emenda.

Ementa nada mais é do que o resumo dos pontos essenciais de uma decisão, seja ela uma sentença ou um acórdão. Já emenda, é o ato de complementar uma lei ou mesmo uma peça jurídica.

Com a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, muitos advogados estão sendo chamados pelo Judiciário para emendar a inicial. Como a nova lei prevê a necessidade de incluir o endereço eletrônico, muitos advogados se esquecem de atentar a esse detalhe.

8. “Data venia” e “com a devida vênia”.

Data venia é uma expressão latina utilizada para pedir licença. Sempre que um advogado deseja apresentar um argumento contrário, seja em uma peça jurídica, seja em uma audiência, ele pode usar esse tipo de expressão. O uso de “com a devida vênia” também tem o mesmo papel.

O uso das expressões em latim anda cada vez mais em desuso na advocacia. Isso porque, com a modernização do mercado, advogados tendem a priorizar a objetividade e a clareza, usando termos jurídicos que são mais acessíveis aos clientes. No entanto, se for usar data venia, agora você já sabe o melhor contexto para utilizar a expressão.

Esses são apenas alguns dos termos jurídicos que são frequentemente utilizados na advocacia. Para quem está iniciando na carreira, vale a pena investir em um dicionário jurídico para se habituar rapidamente com os termos.

Dica extra: jamais utilize um termo se você não souber o significado. Isso evita gafes e preserva a imagem do advogado. Afinal, utilizar os termos com clareza e de forma acessível é um diferencial para os advogados no atual contexto do mercado.

Pronto para colocar as dicas do artigo em prática? Lembre-se de que o sucesso da sua jornada no Direito dependerá sempre das suas escolhas.

Contar com um sistema de automação para escritórios jurídicos, por exemplo, é uma decisão estratégica para todo advogado que pretenda se conectar ao futuro da advocacia.

A automação da sua rotina jurídica te permite, entre outras coisas, acompanhar, receber e ler intimações judiciais, acabando com o drama da burocracia e da perda de prazos. A POL é a líder de mercado em checagem, entrega e gestão de intimações judiciais, sejam elas dos Diários de Justiça (DJe) ou dos Sistemas Eletrônicos dos Tribunais (EPROC, PROJUDI, PJE).

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