Todos os dias escutamos casos de pessoas prejudicadas de diversas formas por atraso no voo. Mas saiba quais direitos protegem o consumidor e qual forma de assistência deve ser prestada pela empresa quando isso acontece.

Modalidade de culpa

Conforme o Código Civil Brasileiro, “O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”. Ou seja, a empresa aérea é responsável por cumprir com os horários previstos, sob pena de ser responsabilizada pelos atrasos.
Ademais, a responsabilidade dessas empresas é objetiva. Dessa forma, prevê o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor:

“O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.

Portanto, não é necessária a comprovação de culpa da empresa de transporte. Basta o nexo de causalidade.

Assistência material e danos morais pelo atraso

Nos casos de atraso no voo, as empresas aéreas são obrigadas a prestar algumas assistências materiais aos seus clientes.
Dessa forma, a resolução nº 141/2010 da ANAC prevê, em casos de atraso no voo, cancelamento ou interrupção, alguns direitos. A empresa deve assegurar ao passageiro o direito a receber assistência material.
Dessa forma, considera-se assistência material aquela que consiste em satisfazer as necessidades imediatas do passageiro de forma gratuita. Ou seja, a empresa não pode deixar o passageiro desamparado. Visto que, deve prestar assistência compatível com o tempo de espera.
Assim, a resolução prevê que:
Se o tempo de espera for superior a uma hora, a empresa deve facilitar a comunicação dos passageiros.
Caso o tempo seja superior a duas horas de atraso no voo, a empresa deve fornecer alimentação adequada.
E, caso o tempo de espera seja superior a quatro horas, deve fornecer acomodação em local adequado, traslado e hospedagem.
Além disso, caso o passageiro sinta-se lesionado de alguma forma, ou não seja prestada a assistência material, ele pode pleitear. Ou seja, em caso de atraso no voo, pode o passageiro ingressar com ação de indenização por danos morais.
Conforme o artigo 186 do Código Civil Brasileiro:
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Portanto, fique atento à legislação, capriche nas petições e não deixe de pleitear os direitos de seus clientes.

Atraso no voo. Quais direitos abarcados?

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