O cumprimento de sentença é a fase processual onde busca-se concretizar aquilo que foi proferido em sentença anterior.

A sentença é o título executivo judicial, que se torna exigível após trânsito em julgado.

Após a sentença de um processo, caso o devedor não cumpra com aquilo que foi determinado, inicia-se a fase do cumprimento de sentença.

O novo Código de Processo Civil trata dessa fase processual em seus artigos 513 e seguintes.

Entenda o procedimento do cumprimento de sentença

O procedimento inicia após a sentença no processo de conhecimento. Com o trânsito em julgado que reconhece determinada dívida, por exemplo, essa obrigação torna-se exigível. Dessa forma, temos o título executivo judicial.

O cumprimento de sentença será requerido por petição ao juiz que julgou o processo de conhecimento.

O devedor será intimado para efetuar o pagamento voluntário da dívida no prazo de 15 dias. Caso não realize o pagamento, o artigo 523, § 1º prevê multa com acréscimo de 10% do valor e também 10% de honorários advocatícios. Havendo pagamento parcial, a multa e os honorários recairão sobre a parte restante.

Não efetuado o pagamento tempestivo no prazo, será expedido o mandado de penhora e avaliação.

Transcorrido o prazo sem o efetivo pagamento voluntário, independente de penhora, abrirá prazo de 15 dias para que o devedor possa apresentar impugnação.

Caso não seja apresentada a impugnação pelo devedor, a fase de cumprimento de sentença seguirá com os atos para efetiva penhora de bens do executado, onde poderão ser requeridos pelo credor, como por exemplo, a consulta e o bloqueio de valores encontrados em contas bancárias, bloqueio e consequente penhora de veículos ou demais bens em nome do devedor.

O cumprimento de sentença e o novo CPC. Quais as principais mudanças?

O novo Código de Processo Civil trouxe consigo algumas alterações na fase de cumprimento de sentença.

A execução, assim chamada no antigo código, foi trazida para dentro do processo de conhecimento.

No código antigo, tratava-se de um processo autônomo e independente. Atualmente, por uma questão de celeridade processual, o cumprimento de sentença foi trazido para dentro do processo de conhecimento, onde a sentença foi proferida, favorecendo a economia processual.

Outra grande novidade é que o artigo 5º trouxe uma solução para uma grande polemica jurisdicional no que tange àquelas pessoas que não participaram do processo de conhecimento. Portanto, se o fiador, coobrigado e corresponsável não estiverem no polo da ação de conhecimento, o cumprimento de sentença não poderá correr contra eles.

No novo CPC, após instaurado o cumprimento de sentença, o devedor será intimado através de seu advogado constituído nos autos do processo de conhecimento, para efetuar o pagamento da dívida. Porém, caso o pedido seja realizado após um ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será realizada na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento, no endereço constante dos autos.

E por fim, uma das grandes mudanças do novo CPC foi com relação ao parcelamento do débito no prazo para embargos.

O artigo 916 do CPC prevê a possibilidade de parcelamento da dívida, na execução fundada em título executivo extrajudicial, no prazo para embargos, reconhecendo a dívida e comprovando o pagamento de 30 (trinta) por cento do valor da execução, acrescidos de custas e honorários e o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês.

Até aqui, nada diferente. Porém, a grande novidade do CPC/2015 é que ele estabelece que o disposto no artigo 916 não se aplica ao cumprimento de sentença. Ou seja, em caso de cumprimento de título executivo judicial, não se pode requerer o parcelamento.

Como no antigo código não havia essa proibição expressa, muito se utilizava dessa forma de parcelamento.

Essas e outras mudanças legislativas são de grande importância e requerem a atenção dos advogados. Portanto, mantenha-se informado e atualizado. Procure estar sempre a frente, busque informações em blogs confiáveis, boletins informativos e cursos de atualização jurídica sempre que possível.

Cumprimento de sentença e o novo CPC

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