Com o avanço da tecnologia, tornou-se comum efetuar vários serviços pela internet. Um deles é a realização de compras online. Mas você sabia que o consumidor tem o direito de arrependimento?

 

Código de defesa do consumidor

O Código de Defesa do Consumidor funciona como um mediador e protetor das relações consumeristas.
O consumidor, considerado como o elo mais fraco da relação de consumo, tem especial proteção conforme o CDC.
Atualmente, com as ferramentas tecnológicas, sites de compras e pagamentos online, tornou muito fácil realizar compras pela internet ou mesmo por telefone através de televendas.
Porém, o consumidor tem seus direitos garantidos, mesmo quando realiza suas compras fora da loja física.
Certamente algumas pessoas nem sabem que possuem esse direito de arrependimento, dessa forma, é fundamental que os consumidores fiquem atentos e por dentro dessa importante informação ao seu dispor.

 

Direito de arrependimento

Assim, o cliente que efetuar compra de produtos fora do estabelecimento físico, seja pela internet ou mesmo por telefone, poderão no prazo de 7 (sete) dias, a contar da assinatura ou do recebimento do produto, arrepender-se e desistir da compra.
É isso mesmo! Sabe aquela compra que você fez de determinado produto e quando recebeu não era exatamente aquilo que esperava? Pois bem, agora você já sabe que pode desistir da compra. O artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor assegura o direito de arrependimento ao consumidor. Mas fique atento ao prazo de 7 (sete) dias contados da assinatura ou do recebimento do produto.
O direito de arrependimento é irrenunciável e desnecessária motivação para usufrui-lo.
Dessa forma, mesmo que haja cláusula no contrato, renunciando o direito de arrependimento, esse ainda assim pode ser alegado e usufruído pelo consumidor, visto que é irrenunciável. Portanto, a cláusula será nula.
Ademais, é desnecessária a motivação para usufruir do direito de arrependimento, ou seja, o consumidor não precisa justificar e dizer os motivos pelos quais deseja devolver o produto. Se a compra foi efetuada fora do estabelecimento físico, o consumidor terá direito de arrependimento assegurado.
Outrossim, a desistência deve ser declarada no prazo legal (sete dias contados da assinatura do contrato ou do recebimento do produto) e pode ser realizada por qualquer meio idôneo. Porém, o consumidor deve ter o cuidado de realizar a desistência de forma que possa comprovar que estava dentro do prazo, caso seja necessário a comprovação.
Certamente, uma vez realizado o direito de arrependimento, o consumidor deve ser restituído imediatamente pela quantia paga, conforme o parágrafo único do artigo 49 do Código de defesa do Consumidor.
Assim, a tecnologia segue em função da modernidade, facilidade e comodidade, e o direito sempre à serviço da proteção às pessoas.

Direito de arrependimento e o CDC

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