Época de natal é comum que as pessoas acabem comprando por impulso ou sem analisar bem os produtos. Mas você sabia que existe o chamado direito de arrependimento? Entenda.

É muito comum que os consumidores façam compras pela internet ou telefone. Na época do natal, as compras on-line aumentam significativamente. Mas você sabia que o consumidor tem o direito de arrependimento nessas compras?

Regras do Código de defesa do consumidor
Todas as relações de consumo são reguladas no Brasil pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC).
O CDC estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social.
O consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Este é considerado pela legislação brasileira, como o elo mais fraco e mais vulnerável da relação de consumo. Portanto, tem especial proteção pelo CDC.
Com o advento da popularização da internet, as compras em lojas online se tornaram comuns e constantes. Da mesma forma, as compras realizadas através de televendas também se tornaram algo corriqueiro.
Porém, é importante que o consumidor saiba que tem seus direitos garantidos, mesmo nas compras realizadas em lojas virtuais ou televendas.

O direito de arrependimento
O consumidor que realizar suas compras em lojas virtuais ou por televendas, ou seja, fora do estabelecimento físico, terá prazo de 7 (sete) dias para desistir da compra.
Ou seja, a contar da assinatura do contrato ou do recebimento do produto, o consumidor poderá arrepender-se e desistir da compra, no prazo de 7 dias.
Muitas vezes o consumidor acaba comprando por impulso, pela facilidade da compra virtual, ou mesmo, quando o produto chega em sua residência, verifica que não era exatamente o que ele esperava.
Assim, o artigo 49 do CDC assegura que o consumidor tem o direito de arrependimento.
Esse direito é irrenunciável, ou seja, mesmo que o contrato tenha previsão de cláusula de desistência ao direito de arrependimento, ainda poderá ser arguido pelo consumidor
Além disso, não é necessário que haja motivação para alegar o direito de arrependimento. Ou seja, o consumidor não precisa justificar sua solicitação de devolução.
Porém, fique atento ao prazo, pois a desistência deve ser declarada no prazo legal (sete dias contados da assinatura do contrato ou do recebimento do produto)
Uma dica importante é que o consumidor tenha a cautela de formalizar seu pedido de desistência. Ou seja, manter cópia do e-mail ou protocolo da ligação onde solicitou a desistência. Dessa forma, poderá comprovar que estava dentro do prazo legal.
Importante ressaltar que, após a solicitação de desistência, o consumidor deve ser restituído da quantia paga e realizar a devolução do produto.

Direito de arrependimento

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *