Os embargos de declaração são uma modalidade de recurso previsto no Código de Processo Civil, julgados pelo próprio órgão que proferiu a decisão.

Com a entrada em vigor do novo CPC, os embargos de declaração foram o recurso que mais sofreu modificações. Apesar de sutis, foram mudanças que fizeram muita diferença na prática jurídica.

Qual o cabimento dos Embargos de Declaração?

As hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, conforme o novo CPC são:

Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I — esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II — suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III — corrigir erro material.

Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:

I — deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;

II — incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.”

No antigo CPC de 1973, os embargos de declaração apenas referiam-se à sentenças ou acórdãos. O novo CPC trouxe a possibilidade de ser utilizado para qualquer decisão judicial.

Principais mudanças

Outra grande novidade é que o novo código traz a ampliação do conceito de “omissão” para fins de embargos de declaração.

E por fim, foi também acrescentada uma nova hipótese de embargos de declaração, que já era admitida pela nossa jurisprudência: quando há “erro material” na decisão.

O prazo para interposição do recurso não foi alterado. Continua valendo o prazo de 5 (cinco) dias.

O novo Código de Processo Civil absorveu o entendimento do STF, Súmula 211, possibilitando o prequestionamento ficto, sem a necessidade de interposição de novos embargos apenas para essa finalidade.

Uma modificação bem específica foi com relação aos efeitos do referido recurso. Como regra, o novo CPC estabelece que os embargos de declaração são recebidos no efeito devolutivo. Porém, existe agora a possibilidade de serem recebidos no efeito suspensivo, quando há uma probabilidade de provimento do recurso, e que esse provimento implique em risco de dano.

Uma importante mudança frente ao novo CPC foi o § 4ºdo artigo 1.026 que diz:

Não serão admitidos novos embargos de declaração se os 2 (dois) anteriores houverem sido considerados protelatórios.”

Ou seja, o novo Código acaba com a possibilidade de a parte ficar opondo embargos apenas para ganhar tempo no processo.

Verificando que a parte apenas interpôs recurso para fins meramente protelatórios, poderá o juiz não o admitir.

Os embargos possuem papel importante na prática da advocacia, dessa forma, é relevante que o advogado possa estar sempre se atualizando e buscando aperfeiçoar suas técnicas através de cursos, palestras, leitura de Blogs e Boletins Jurídicos.

O novo CPC trouxe diversas modificações e instrumentos para que se possa proteger o direito de todos. Cabe a nós a busca do conhecimento e da tentativa de resolução dos conflitos jurisdicionais de forma adequada. A constante atualização jurídica nos permite absorver as mudanças da melhor forma possível.

Embargos de declaração no novo CPC

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