Como surgiu?

A Lei nº 11.705, conhecida como Lei Seca, foi aprovada em 2008, com o intuito de reduzir acidentes de trânsito gerados por motoristas sob o efeito do álcool.

A lei seca altera a Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, que ‘institui o Código de Trânsito Brasileiro’, e a Lei no 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4o do art. 220 da Constituição Federal, para inibir o consumo de bebida alcoólica por condutor de veículo automotor.

Portanto, a referida lei gerou uma alteração no Código de Trânsito Brasileiro e restringiu o consumo de bebidas alcoólicas por condutores de veículos.

Conforme a Lei de Trânsito, dirigir após ter consumido bebida alcoólica caracteriza uma infração.

Qual a penalidade?

A partir do momento que é comprovado que o motorista estava realmente sob o defeito de álcool, as punições para essa infração podem ser a aplicação de multa, a suspensão da carteira de habilitação e até mesmo a prisão.

Atualmente, quando confirmada a irregularidade por influência de álcool, pode ser aplicada a multa de R$ 2.934,70 (10 vezes o valor de uma multa gravíssima).

Esse valor já é o valor atualizado de acordo com a nova Lei 13.281/16, que alterou consideravelmente o Código de Trânsito Brasileiro.

Se o motorista se recusar a fazer o teste de bafômetro, o mesmo valor pode ser aplicado como penalidade.

Quando ocorre a suspensão da carteira nacional de habilitação, o motorista fica impossibilitado de dirigir pelo período de12 meses.

Caso ocorra a fatalidade de um homicídio causado por embriaguez, o motorista causador do acidente pode receber pena de reclusão de 5 a 8 anos.

O teste de bafômetro

Uma das questões mais polemicas que engloba a lei seca é a recusa ao teste do bafômetro.

Negar-se a realizar o teste, quando solicitado pela autoridade policial, implica na aplicação de multa e suspensão na Carteira nacional de habilitação.

Ou seja, não realizar o teste de bafômetro pode gerar as mesmas penalidades de uma embriaguez comprovada.

Essa determinação da lei é muito debatida, pois muitos defendem que ela contraria o direito a não produzir provas contra si mesmo, previsto na Constituição Federal. 

Importante ressaltar que qualquer concentração de álcool no sangue, já é considerada infração.

O atual limite de 0,05 mg/L somente é permitido para determinar a embriaguez por bafômetro, devido à margem de erro do aparelho, definido em 2013. Para o exame de sangue, não há tolerância.

Devido à complexidade da lei seca, os motoristas acabam interpretando as disposições de forma equivocada.

O grande problema é que, ao interpretar de maneira errada o que está estabelecido pela legislação, o condutor tem mais chance de cometer infrações.

Dessa forma, é importante que se tenha consciência de seus atos e saiba que ao dirigir embriagado, você pode colocar sua vida e a vida de outras pessoas em risco.

Portanto, se beber, não dirija!

Entenda a Lei Seca

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