Com a operação Lava Jato, muito se tem ouvido falar na Lei Anticorrupção e sua aplicabilidade na Justiça Eleitoral. Saiba tudo sobre o funcionamento da Justiça Federal e quais os impactos da Lei Anticorrupção.

Como funciona a Justiça Eleitoral?

A Justiça eleitoral foi criada em 1.932, com o surgimento do Código Eleitoral. Nada mais é que o ramo do Direito que atua em três esferas: Jurisdicional, administrativa e regulamentar.
A esfera jurisdicional é a competente para julgar as demandas. A esfera administrativa tem relação com a organização e a realização das eleições. E por fim, a esfera regulamentar é a responsável pela elaboração de normas referentes à justiça eleitoral.
A estrutura eleitoral é formada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), pelos Tribunais Regionais Eleitorais (TER’s), pelas Juntas eleitorais e pelos Juízes Eleitorais.
Entre as funções estabelecidas pela Constituição Federal e pelo Código eleitoral, estão o papel de vigilância para o fiel cumprimento das normas jurídicas que regem o período eleitoral, a fiscalização das contas de campanha dos candidatos e a punição de quem descumpre a lei eleitoral.

O que é a Lei Anticorrupção?

A Lei Anticorrupção, ou seja, Lei nº 12.846/13, dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
Ou seja, a promulgação dessa lei foi um importante avanço, visto que passou a responsabilizar de forma objetiva, no âmbito civil e administrativo, as empresas que praticam atos lesivos contra a administração pública nacional ou estrangeira.
Além disso, com o advento da lei, fecha-se uma lacuna no ordenamento jurídico do país ao tratar diretamente da conduta dos corruptores. A Lei Anticorrupção prevê punições como multa administrativa de até 20% do faturamento bruto da empresa.
Ainda, surge o instrumento do acordo de leniência, que permite o ressarcimento de danos de forma mais célere.
Porém, como vimos anteriormente, a maior inovação trazida pela lei ainda foi a responsabilidade objetiva, administrativa e civil das empresas que praticassem o ato ilícito. Ou seja, não é mais necessário comprovar se houve intenção por parte dos responsáveis em lesar a administração, bem como se o fator benéfico, provocado pelo ato lesivo foi aproveitado por seus administradores.

Justiça eleitoral x Lei Anticorrupção em cases práticos

O caso mais famoso e atual envolvendo a Justiça eleitoral e a Lei Anticorrupção, sem dúvida alguma é a Operação Lava jato.
A operação se iniciou com o intuito de investigar desvios de verbas públicas e prováveis lavagens de dinheiro realizadas pela Petrobrás, partidos políticos e algumas empresas.
O que tem provocado discussão, é acerca da competência para julgar os casos envolvidos. Vale ressaltar que, depende dos sujeitos passivos envolvidos nos crimes e as práticas realizadas.
Ou seja, a Operação Lava Jato, por exemplo, investiga e julga crimes praticados por pessoas físicas. Dessa forma, a matéria criminal da Operação Lava Jato será julgada, via de regra, pela Justiça Comum.
Ocorre que, há algumas exceções por conta dos casos em que os réus possuem foro privilegiado ou então, que a prática de crimes comuns esteja conexa aos crimes eleitorais.
Sendo assim, o julgamento será de competência da Justiça Eleitoral.
Em recente julgamento, O STF decidiu, por 6 votos a 5, a favor da competência da Justiça Eleitoral para investigar casos de corrupção quando envolverem simultaneamente caixa 2 de campanha e outros crimes comuns, como lavagem de dinheiro.
Portanto, conforme essa decisão da jurisprudência brasileira, os processos que envolvam políticos investigados na Lava Jato poderão ser encaminhados para a Justiça eleitoral.

Justiça eleitoral e a lei anticorrupção

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