Esse ano de 2018 foi marcado por mais uma conquista com relação à proteção dos direitos das mulheres. A violência contra mulher agora configura fato impeditivo à inscrição na OAB.

A violência contra a mulher

Casos de violência contra a mulher só crescem no Brasil, porém, diversas são as medidas que buscam reduzir tal quadro.
A violência não trata apenas de agressão física. Diversas são as formas de agressão contra a mulher. Algumas delas são humilhar, diminuir a autoestima, jogar objetos, controlar a mulher e seu dinheiro, expor sua vida íntima, etc.
Além disso, a medida não trata apenas de violência contra a mulher. Da mesma forma, também contra crianças, adolescentes, idosos e portadores de deficiência física e mental.
Tal violência agora é caracterizada como impeditivo à inscrição na OAB e acarretará em grandes benefícios para a sociedade brasileira. Assim, aquele que pensar em agredir uma mulher ou uma criança, vai pensar duas vezes antes de realizar tal ato. Afinal, ninguém deseja jogar sua carreira por água abaixo.
Tal impeditivo à inscrição na OAB foi aprovado pelo plenário do Conselho Federal da OAB e já está valendo.

 

Onde esse impeditivo se enquadra?

Os impeditivos à inscrição da OAB são muito claros. Conforme o artigo 8º da Lei 8906/94, que institui o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil, são eles:


“Art. 8º Para inscrição como advogado é necessário:
I – capacidade civil;
II – diploma ou certidão de graduação em direito, obtido em instituição de ensino oficialmente autorizada e credenciada;
III – título de eleitor e quitação do serviço militar, se brasileiro;
IV – aprovação em Exame de Ordem;
V – não exercer atividade incompatível com a advocacia;
VI – idoneidade moral;
VII – prestar compromisso perante o conselho.”

 

Sendo assim, a súmula aprovada, que trata a violência contra a mulher como fato impeditivo à inscrição na OAB, enquadra tal violência no inciso VI. Dessa forma, aquele que comete tal agressão, não possui idoneidade moral, portanto, não está apto à inscrição na OAB.
A idoneidade moral, conforme conceito do dicionário, é o conjunto de qualidades que recomendam o indivíduo à consideração pública, com atributos como honra, respeitabilidade, seriedade, dignidade e bons costumes. 
Ademais, a idoneidade significa a qualidade de boa reputação, do bom conceito que se tem de uma pessoa.
Ademais, se idoneidade moral significa a boa reputação, o bom conceito e a honra, logicamente que, o indivíduo que pratica atos de agressão contra mulher, criança, adolescente e portadores de necessidades especiais, não pode ser enquadrado neste conceito.
Dessa forma, resta claro o motivo pelo qual tais atos de violência geram impeditivo à inscrição na OAB. Pois esse indivíduo não preenche o requisito da idoneidade moral, disposto no inciso VI, do artigo 8º da Lei 8906/94.

Novo impeditivo à inscrição na OAB

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *