A pensão alimentícia é algo tão comum, porém gera muitas dúvidas ainda entre as famílias. Separamos algumas dicas e os principais pontos acerca do direito alimentar para que não reste mais dúvidas sobre o tema.

Qual o valor da pensão alimentícia?

Ao contrário do que muitos imaginam, não há uma determinação legal acerca do valor ou do percentual que deve ser fixado à título de alimentos.
Conforme artigo 1.694,§1º do Código Civil, “os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada.”
Dessa forma, os alimentos são fixados observando o binômio necessidade x possibilidade. Ou seja, serão fixados conforme a possibilidade de quem paga e a necessidade de quem os recebe.
O juiz faz uma análise profunda da situação de ambas as partes envolvidas, para que possa então, decidir um valor ou percentual para fixação da pensão alimentícia.

Na guarda compartilhada precisa pagar pensão?

Sim! A guarda compartilhada não exime o pagamento de alimentos aos filhos. Sendo assim, mesmo que os genitores optem pela guarda compartilhada, aquele que não reside com a criança, tem a obrigação de pagar alimentos.
Da mesma forma, o juiz fará a análise do binômio necessidade x possibilidade e fixará a pensão alimentícia do menor.
Ledo engando daquele que opta pela guarda compartilhada, a fim de fugir da obrigação com o filho.

É possível rever o valor da pensão alimentícia?

É possível sim.
Tanto aquele que paga, quanto aquele que recebe a pensão alimentícia, podem ingressar com uma ação Revisional de Alimentos, a fim de solicitar a diminuição ou o aumento do valor da pensão.
Ocorre que, o pedido precisa ser fundamentado em modificação real nas condições financeiras da parte contrária.
Conforme o artigo Art. 1.699 do Código Civil, “se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo.”
Assim, não adianta ingressar com ação sem fundamentos reais para a redução ou majoração dos alimentos. Precisa ser fundada em mudança das condições financeiras de quem paga ou de quem recebe os alimentos.

Como funciona a prisão Civil?

Aquele que deixa de prestar alimentos pode ser preso sim. Porém, a pensão precisa ter sido fixada judicialmente.
Nos casos em que a pensão é apenas “de boca”, não há previsão para prisão civil do devedor.
Então, fixada a pensão em juízo, aquele que deixar de pagar, pode ser preso pela dívida alimentar.
Assim, dispõe o artigo Art. 528 do Código de Processo Civil: “No cumprimento de sentença que condene ao pagamento de prestação alimentícia ou de decisão interlocutória que fixe alimentos, o juiz, a requerimento do exequente, mandará intimar o executado pessoalmente para, em 3 (três) dias, pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo.”
Ainda, conforme o § 4º, a prisão será cumprida em regime fechado, devendo o preso ficar separado dos presos comuns.

Essa são apenas algumas dicas acerca dos direitos relacionados à pensão alimentícia. O importante é que tenhamos sempre o senso de responsabilidade para com nossas crianças e nossos adolescentes.

Pensão alimentícia à luz da legislação brasileira

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