Muito se tem falado sobre o decreto nº 9.685/19 nos últimos dias, que trata sobre algumas alterações na posse de armas no país.

Primeiramente, gostaria de fazer breves considerações sobre a diferença entre posse de armas e porte de armas.

Posse de armas

A posse de armas é a possibilidade de possuir arma de fogo de uso permitido, sob sua guarda, em sua residência ou no trabalho, desde que seja proprietário ou responsável legal pelo estabelecimento ou empresa.

Para ter direito à posse de armas, o cidadão deve preencher alguns requisitos que serão explanados posteriormente, conforme novo decreto.

A posse irregular de arma de fogo configura crime e incorre em pena de detenção de 1 a 3 anos e multa.

Porte de armas

O porte de armas diz respeito à permissão para levar consigo arma de fogo, ou seja, “andar armado”.

O porte de armas é proibido no brasil. O crime está regulamentado na Lei 10.826/03 e prevê pena de 2 a 4 anos de detenção e multa.

O decreto nº 9.685/19 não fez alterações acerca do porte de armas. Tal prática continua configurando crime, exceto alguns casos previstos no artigo 6º do Estatuto do Desarmamento.

Requisitos que não modificaram

Alguns requisitos já previstos na Lei 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento) para a obtenção da posse de armas de fogo continuam em vigor, quais sejam:

• Não possuir antecedentes criminais;

• Ser maior de 25 anos de idade;

• Ter ocupação lícita;

• Não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal;

• Ter realizado o curso para o manejo de arma de fogo.

Na lei anterior, a Polícia Federal conduzia todo o processo para conceder ou não a posse de armas de fogo.

O que mudou com o Decreto 9.685/19?

O decreto do atual presidente altera algumas especificidades sobre a posse de armas no Brasil. Mas você sabe o que de fato mudou?

A lei busca a flexibilização da posse legal de arma de fogo. Uma das principais mudanças é que não há mais o poder da Polícia Federal em conduzir o processo que concede a posse de armas.

O novo decreto define que basta a declaração do requerente de que suas afirmações são verdadeiras, não havendo a necessidade de fiscalização pela Polícia Federal para apurar a veracidade das alegações.

Além disso, as mais importantes modificações são:

• Declaração de que a residência possui um cofre ou um local seguro com tranca para o devido armazenamento da arma de fogo;

• Comprovação da efetiva necessidade de aquisição de armas de fogo devido ao risco apresentado no local onde reside, ou seja, áreas urbanas com elevados índices de violência. Assim são consideradas aquelas localizadas em unidades federativas com índices anuais de mais de dez homicídios para cada cem mil habitantes;

• A possibilidade de aquisição de até quatro armas de fogo de uso permitido.

Outra importante mudança foi com relação ao prazo para renovação do registro de posse. Antes o prazo era de cinco anos, com o novo decreto o prazo para renovação do registro passa para 10 anos.

Inclusive, aqueles que já adquiriram arma de fogo antes do novo decreto já passam a ter o prazo de 10 anos para renovação.

O decreto trouxe algumas mudanças que trazem flexibilidade à posse de armas, mas nenhuma grande alteração e nenhuma modificação no porte de armas, como muitos acabam confundindo.

Posse de armas: o que mudou?

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