O casamento tem alguns impedimentos previstos no artigo 1.521 do Código Civil.
Mas você sabia que uma nova lei alterou o Código e agora proíbe o casamento de menores de 16 anos?

Impedimentos para o casamento

As causas de impedimento para o casamento estão previstas no artigo 1.521 do Código Civil.
Dessa forma, não podem casar:
a) os ascendentes com os descendentes, seja o parentesco natural ou civil. Por exemplo, pais não podem casar com filhos.
Dessa forma, protegendo a questão da consanguinidade.
b) os afins em linha reta, como por exemplo, sogra e genro. Assim protegendo a questão do parentesco por afinidade.
c) o adotante com quem foi cônjuge do adotado e o adotado com quem o foi do adotante.
d) os irmãos, unilaterais ou bilaterais, e demais colaterais, até o terceiro grau inclusive.
e) o adotado com o filho do adotante, pois possuem o vínculo afetivo de pai e filho.
f) as pessoas casadas, visto que o Brasil é um país monogâmico.
g) o cônjuge sobrevivente com o condenado por homicídio ou tentativa de homicídio contra o seu consorte.
Conforme Maria Helena Diniz, “objetivo do nosso legislador foi evitar uniões que afetem a prole, a ordem moral ou pública.”
Além disso, o artigo 1.520 do Código Civil trata da idade núbil.
No entanto, anteriormente, o artigo 1.520 previa, excepcionalmente, o casamento de menores de 16 anos.
Porém, a nova lei trouxe alterações em nossa legislação vigente com relação ao casamento de menores de 16 anos.

Proibição do casamento de menores de 16 anos

A lei publicada em 13 de março de 2019 trouxe mudanças no que tange ao casamento de menores de 16 anos.
Em outras palavras, a nova lei modificou o Código Civil. Agora é proibido, em quaisquer casos, o casamento de menores de 16 anos.
Ademais, a referida mudança foi aprovada em dezembro pelo Senado.
Contudo, jovens de 16 e 17 anos, permanecem possibilitados de casarem, desde que haja autorização dos pais.
O projeto de lei que resultou nessa alteração é da ex-deputada Laura Carneiro, do DEM/RJ.
Segundo pesquisa realizada pela ONG Promundo, o Brasil é o quarto país em números de casamentos infantis. Ou seja, casamento de pessoas com menos de 16 anos.
Dessa forma, viu-se a necessidade de mudar essa realidade. Como resultado dessa lei, busca-se auxiliar no crescimento saudável das nossas crianças, sem acelerar o processo para fase adulta.

Proibição do casamento de menores de 16 anos

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