A Lei nº Lei 13.894/19 alterou a Lei Maria da Penha e também o Código de Processo Civil, no que trata de alguns pontos sobre violência doméstica.

A referida lei altera a competência para os processos em que são partes vítimas de violência doméstica. A competência para jugar tais processos como divórcio, separação, anulação de casamento ou dissolução de união estável, que sejam partes vítimas de violência doméstica, passa a ser do Juizado de Violência Doméstica e familiar.

Ainda, a nova lei torna obrigatória a informação às vítimas de violência doméstica acerca da possibilidade de utilização dos serviços de assistência judiciária para ajuizamento das ações mencionadas.

Além disso, a lei altera o Código de Processo Civil, para prever a competência do foro.
O foro passa a ser o de domicílio da vítima de violência doméstica e familiar nas ações de divórcio, separação judicial, anulação de casamento e reconhecimento/dissolução de união estável onde figurem como parte.

Ademais, outra importante alteração prevista na nova lei, trata da intervenção do Ministério Público. A Lei passa a determinar a obrigatoriedade da participação do MP nas ações de família em que figure como parte, vítima de violência doméstica e familiar.

Quais as mudanças acerca da violência doméstica?

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