TST mantém penhora de aposentadoria sobre os proventos de sócio da massa falida de empresa, para o pagamento de dívida trabalhista. Entenda!

Em decisão recente a Subseção de Dissídios Individuais II (SBDI – II) do TST, por unanimidade, manteve a penhora de aposentadoria, no percentual de 5% sobre os proventos de sócio da massa falida da Gazeta de Sergipe S.A, para o pagamento de dívida trabalhista.
O Tribunal entendeu que a impossibilidade de penhora de aposentadoria não tem caráter absoluto. Ou seja, proventos de aposentadoria, soldos, entre outros rendimentos previstos no art. 833, IV, do CPC, não tem caráter absoluto. Sendo assim, podem ser mitigados para o pagamento de verbas de caráter alimentar, como no caso de verbas trabalhistas.
A relatora do caso, a Ministra Maria Helena Mallmann, considerou ainda outra previsão contida no Código Processual vigente. O art. 833, § 2º, que prevê a possibilidade de penhora de verbas consideradas impenhoráveis para o pagamento de dívidas alimentícias, independentemente de sua origem. Ou seja, cabe aqui falar sobre a penhora de aposentadoria.
Ainda segundo a Ministra, a expressão “independentemente de sua origem”, não constava da redação do CPC/1973. Portanto, a OJ nº 153 que vedava a penhora de conta salário para a satisfação de débito trabalhista teve sua redação alterada pelo TST. Isso porque, considerava ofensiva a direito líquido e certo de seu titular.
Arrematou a Relatora, que a penhora de aposentadoria no percentual de 5% sobre está dentro dos parâmetros delineados na Lei. Dessa forma, tomou por base a previsão contida no art. 529, § 3º, do CPC. Tal regra autoriza ao credor de alimentos o desconto das verbas vencidas e vincendas, diretamente da folha de pagamento.
A possibilidade de penhora de aposentadoria, consideradas impenhoráveis já foi objeto de discussão antes da entrada em vigor do CPC/2015. Ou seja, o STJ já se posicionou no sentido de que: “A regra geral da impenhorabilidade dos valores depositados na conta bancária em que o executado recebe a sua remuneração […], pode ser excepcionada quando o montante do bloqueio se revele razoável em relação à remuneração por ele percebida, não afrontando a dignidade ou a subsistência do devedor e de sua família”.
Assim, a tendência dos Tribunais Superiores é cada vez mais autorizar a penhora de aposentadoria, verbas antes consideradas impenhoráveis. Portanto, merece especial acompanhamento para garantir que sejam respeitados os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. Dessa forma, garantindo que não seja comprometida a subsistência do executado e sua família.

Fonte: TST e STJ.
Paradigmas: Eresp 1582475 e RO – 268-81.2017.5.20.0000

Dr.ª Ana Caroline Bueno da Silva
Advogada. Graduada em Direito pela Universidade Estácio de Sá em 2018. Pós-graduanda em Direito Público pela Verbo Jurídico. Responsável pelas Ações Cíveis e Criminais.

TST DECIDE PELA POSSIBILIDADE DE PENHORA DE APOSENTADORIA

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